Termos e Condições de Uso

Preâmbulo

A Seasonary GmbH disponibiliza com o portal de vagas seasonary.com uma plataforma na qual empresas - denominadas empregadores - do setor de gastronomia, hotelaria, turismo e outros ramos similares apresentam-se e também podem publicar vagas de trabalho. No portal de vagas, podem ser oferecidas vagas de tempo inteiro, vagas de tempo parcial e vagas de formação prossional bem como estágios de trabalho. Os interessados - os denominados candidatos - podem consultar essas vagas e candidatarem-se diretamente as mesmas através do nosso portal de vagas.

§ 1 Operador do Portal

A Seasonary GmbH, Löbtauer Straße 71, 01159 Dresden, Alemanha - subsequentemente denominado operador - opera o portal de vagas Seasonary através do seu sítio eletrônico www.seasonary.com.

§ 2 Utilização do Portal

1. Todas as pessoas físicas e jurídicas são autorizadas a utilizar o portal de vagas.

2. A utilização do portal de vagas é gratuita para candidatos/ empregados.

Para empregadores, a utilização do portal de vagas, incluindo permanente apresentação da sua respetiva empresa e anúncios de vagas de trabalho, tem custos.

§ 3 Registo e login como candidato/ empregado.

Para uma utilização completa do setor interno do portal de vagas e para a gravação de dados pessoais, de documentos e de lista de favoritos é necessário registar-se como candidato.

2. Com a realização do registo o candidato confirma e aceita os Termos e Condições de Uso.

3. Para realizar o registo no portal de vagas é necessário que o formulário de registo para candidatos seja preenchido com o nome próprio, o nome e o endereço de e-mail e e em seguida o mesmo seja enviado. Quando isso é feito, o usuário recebe um e-mail para confirmar o seu endereço de e-mail. Após o recebimento e confirmação deste e-mail o usuário recebe um novo e-mail com uma palavra-passe. Com essa palavra-passe e com o seu respetivo endereço de e-mail, o usuário pode iniciar a sessão da sua conta de usuário no nosso portal de vagas.

4. Na sua conta de usuário, o candidato pode definir e realizar configurações pessoais e também carregar documentos, como Curriculum Vitae, certificados, etc.. A visualização desses dados e desses documentos por um empregador ocorre somente após o candidato candidatar-se à uma vaga pertencente a esse empregador. Por isso esse empregador terá autorização para visualizar os respetivos dados e documentos do candidato. O candidato é responsável pelos dados e documentos fornecidos.

§ 4 Registo e login como empregador

1. Para uma utilização completa do setor interno do portal de vagas, para apresentação da empresa e para publicação de anúncios é necessário registar-se como empregador.

2. Somente pode registar-se como empregador quem possui uma empresa, o funcionário que atua em nome da sua empresa, ou aquele que atua como prestador de serviço externo para uma empresa.

3. Com a realização do registo o empregador aceita e confirma os Termos e Condições de Uso.

4. Para realizar o registo no portal de vagas é necessário que o formulário de registo para empregadores seja preenchido com o nome próprio, o nome e o endereço de e-mail e e em seguida o mesmo seja enviado. Quando isso é feito, o usuário recebe um e-mail para confirmar o seu endereço de e-mail. Após o recebimento e confirmação deste e-mail o usuário recebe um novo e-mail com uma palavra-passe. Com essa palavra-passe e com o seu respetivo endereço de e-mail, o usuário pode iniciar a sessão da sua conta de usuário no nosso portal de vagas.

O usuário pode incluir outros usuários na sua conta de usuário e estabelecer permissões de uso para os mesmos. A área de funcionalidades gerais da conta de usuário pode ser editada por todos os usuários registados, mas a área de dados pessoais pode ser utilizada apenas por usuários específicos. A conta de usuário pode ser operada paralelamente por variados usuários e utilizada para variados idiomas.

6. O empregador é responsável, em acordo com as diretrizes dos termos e condições gerais da Seasonary, pelos dados e documentos inseridos e fornecidos.

§ 5 Abrangência das prestações de serviço oferecidas pelo operador

1. O operador armazena os dados inseridos e fornecidos pelos usuários no banco de dados e exibe os mesmos na internet em seu portal de vagas, para que dessa forma esse conteúdo possa ser visualizado por todos, incluindo aqueles que não estão registados no portal de vagas.

2. Após o candidato candidatar-se a uma vaga do empregador e após o empregador igualmente disponibilizar para consulta os seus dados pessoais armazenados no portal, o operador viabiliza e possibilita no seu portal de vagas uma comunicação direta entre candidatos e empregadores registados.

Se ao registar-se o usuário fornecer a sua página web/sítio eletrônico próprio, o operador insere no portal de vagas um respetivo hyperlink, sem apropriar-se do conteúdo do mesmo.

4. Como está descrito nos parágrafos de 1 a 3, o operador não fornece prestações de serviços adicionais e suplementares. Além disso o operador não tem responsabilidade sobre nenhuma verificação, actualização ou complementos dos dados inseridos pelos usuários.

§ 6 Direitos e deveres dos usuários

1. O usuário compromete-se a inserir apenas vagas de trabalho nas formas permitidas - ver § 7. O usuário é responsável pela exatidão, totalidade e pela atualização do seu anúncio.

2. No portal de vagas, o usuário pode somente publicar anúncios que não violem os Termos e Condições de Uso e que não infrinjam a legislação em vigor. Em especial o usuário deve assegurar-se de que ele detém direitos sobre os conteúdos utilizados nos anúncios, como, por exemplo, fotos.

3. O usuário somente pode vincular ao portal de vagas a sua página web/sítio eletrônico próprios. E esses devem ter uma relação com os anúncios de vagas inseridos, não podem ter custo e não podem infringir a legislação vigente.

4. O usuário tem direito de modificar, pausar ou apagar uma vaga publicada e não é necessário indicar uma razão para tal ação.

5. O usuário tem direto de encerrar a sua sessão a qualquer tempo e sem observância a nenhum prazo. Isso pode ser efetuado pelo usuário em sua conta de usuário e não requer nenhuma participação do operador.

§ 7 Oferta / Anúncio não permitido

1. Os usuários somente podem publicar vagas que tenham finalidade e propósitos que sejam compatíveis às do portal de vagas. Em especial, essas vagas devem dirigir-se à atividade profissional ou de formação profissional e designar-se unicamente a oportunidades de emprego.

2. Os seguintes anúncios e ofertas não são permitidos no portal de vagas:

  • Anúncios que atentem contra as leis em vigor, contra os bons costumes ou contra a dignidade humana, respetivamente que infrinjam proibições governamentais ou que prejudiquem o direto de terceiros - por exemplo legislação de regulamentação salário mínimo, lei de segurança e protecção do trabalho, lei relativa ao tempo de trabalho, lei geral sobre igualdade de tratamento, Lei sobre os direitos do autor -
  • Ofertas / anúncios sobre vagas em atividades eróticas ou de prostituição.
  • Ofertas / Anúncios que sejam totalmente ou apenas parcialmente mera publicidade - ou com propósito de realizar negócios, ou elogiar produtos, respetivamente, que ofereçam prestações de serviço.
  • Ofertas/ Anúncios com quaisquer forma de custo envolvido, contanto que o custo envolvido não seja regrado legalmente.
  • Anúncios que contenham informações incorretas, imprecisas, enganosas ou que intentem ludibriar os usuários sobre a identidade do anunciante.
  • Anúncios com a finalidade de arrecadar parceiros associados e/ou revendedores, ou anúncios de firmas do assim chamado esquema de pirâmide ou venda em pirâmide.

§ Direitos do Operador

1. Em caso de violação dos Termos e Condições de Uso, o operador tem direito de, sem notificação prévia ao usuário, apagar os respetivos anúncios, apagar a conta do usuário, bem como bloquear temporariamente ou permanentemente o acesso do usuário ao portal de vagas. Além disso, o operador tem autorização para remover um link de um sítio eletrônico que não cumpra as exigências de acodo com o § 6 parágrafo 3.

2. O operador tem o direito, no caso de ajuste de anúncios proibidos ou de um link não autorizado - ver § 6 parágrafo 3 - de receber indenização e compensação do usuário pelo facto resultante e de cobrar as despesas com pessoal.

3. Os anúncios que claramente não são mais atuais podem ser apagados pelo operador sem nenhuma notificação prévia ao usuário.

§ 9 Direitos do Autor

Os usuários outorgam ao operador uma licença gratuita, mundial, não exclusiva - e o direito de sublicenciar - e com isso um direito de uso de tempo ilimitado dos anúncios publicados, textos e imagens que tenham a finalidade de apresentação no portal de vagas e, dessa forma, direito também sobre todos os meios de distribuição associados.

2. O operador também tem direito, sem consulta prévia ao usuário, de editar textos e imagens para adaptar os mesmos às finalidades do portal de vagas.

3. A Lei do Direito do Autor do portal de vagas situa-se em sua totalidade no Operador.

4. O usuário garante e declara ser ele o detentor dos direitos autorais e demais direitos de propriedade - respetivamente sobre o direito de uso - e que o direito de utilização de terceiros não estão com conflito com a exploração. O usuário é responsável por solicitar eventuais e quaisquer consentimentos necessários. Na medida em que se tratem de direitos de terceiros, o usuário dispensa qualquer responsabilidade do operador sob os mesmos e tem o usuário em sua pessoa total responsabilidade sob a reparação e compensação de todos os danos e prejuízos resultantes disso.

§ 10 Delimitação de Responsabilidade do Operador

1. O operador somente é responsável por danos se esses forem baseados em violação deliberada ou negligência grosseira de dever do operador ou de seu representante legal ou agente vicário. É excluída uma responsabilidade do operador para todos os demais danos e prejuízos.

2. O operador não é responsável pela legalidade, legitimidade, exatidão, integridade ou actualidade das informações que os usuários registrados postam no portal do trabalho. Esta é uma responsabilidade que recai exclusivamente sobre o usuário - § 6 -.

3. O operador não é responsável e não responde por conteúdo de outros sítios eletrônicos que estão linkados ao operador. O operador não se apropria desses conteúdos de terceiros e não assume portanto nenhuma responsabilidade pelos mesmos.

§ 11 Alterações e Modificações dos Termos e das Condições de Uso

O operador reserva-se ao direito de modificar e de reajustar os Termos e Condições de Uso. Modificações e reajustes e serão publicados na página inicial do portal de vagas.

§ 12 Disposições Finais

Se qualquer disposição destes Termos de Uso é ou se torna inválida, as demais disposições permanecem inalteradas. A disposição ineficaz é considerada como sendo substituída por um efetivo que se aproxima mais do significado e propósito da disposição inválida em termos econômicos. O mesmo se aplica a quaisquer lacunas.

Atualização: Novembro 2017.